Omissão do Governo do Estado de Rondônia para com a Segurança Pública e o adolescente autor de ato infracional. Crime de Responsabilidade

NOTA DE REPÚDIO: Assistentes Sociais e Psicólogas do Juizado da Infância e Juventude
A barbárie vivenciada nesta quinta-feira, na Unidade de Internação, em Porto Velho, por um adolescente em cumprimento de medida sócio-educativa se encontrava sob a total responsabilidade do Estado, especificamente da FASER, sob a presidência da Senhora Iranir, mais uma vez indignou a equipe técnica do Juizado da Infância e da Juventude, que vem através deste manifesto expressar sua preocupação com o quadro de total falta de respeito com que o governador do Estado de Rondônia, senhor Ivo Cassol, vem tratando desde a sua primeira gestão, a questão da segurança pública e em especial o adolescente autor de ato infracional.

O assassinato do adolescente Fábio aumenta a estatística de mortes ocorrida no interior da referida Unidade, totalizando no período de 2002 a 2007, a morte de 10 adolescentes na Unidade de Internação de Porto Velho.

Além destes, no ano de 2005, outros 45 adolescentes foram assassinados, quando em cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), também sob a responsabilidade da FASER.

Apesar de não se ter o quadro estatístico definido de mortes ocorridas nos anos de 2006 e 2007, existem registros de outros óbitos ocorridos nas mesmas circunstâncias.

Os números acima indicam que o assassinato de hoje não se trata de um fato isolado, mas reflete uma situação que perdura e que vem sendo denunciada insistentemente ao longo dos anos pelos órgãos de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente.

Tal realidade se contrapõe as garantias legais previstas na Normativa Internacional, na Constituição Federal e mais precisamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, requerendo de todos, principalmente do PODER PÚBLICO, o rompimento com a prática do “faz de conta” e dos improvisos que se perpetuam produzindo condutas inadequadas, equivocadas e destrutivas que contribuem para aumentar o índice de violência, tanto no espaço institucional como no espaço urbano.

Será que para ser resolvida a situação se faz necessário recorrer à Corte Interamericana, nos mesmos moldes que ocorreu com o Presídio “Urso Branco”? Ou quantas mortes mais serão necessárias para mobilizar o poder público na solução deste grave problema? Quanto tempo mais a sociedade será vítima da omissão do Estado frente a questão da segurança pública?

Como profissionais da área da Infância e da Juventude e cidadãos registramos o nosso repúdio ao Caos social instalado em nossa sociedade, expressamos nossa solidariedade a todas as famílias vítimas de violência e exigimos por parte do governo do Estado, ações efetivas e eficazes de enfrentamento a tal situação.
Assistentes Sociais e Psicólogas do Juizado da Infância e Juventude
Porto Velho, 06/09/07